Nota de Esclarecimento

Nota de Esclarecimento

Mediante os questionamentos feitos nas redes sociais sobre os repasses às entidades, a Prefeitura informa que a Lei Federal Nº 13019/2014 conhecida como Marco Regulatório, regulamenta os repasses para o terceiro setor e faz exigência as quais não estão sendo cumpridas pelas entidades de Japaraíba.

De acordo com essa Lei, as entidades precisam cumprir vários requisitos, como apresentar plano de trabalho e documentações exigidas. Em Japaraíba as entidades estão com pendência de documentação, e a administração municipal aguarda a regularização para o repasse.

Assim que for cumprido todas as exigências legais a Prefeitura fará o repasse imediatamente. Adiantamos ainda, que no início do ano a Prefeitura orientou todas as entidades em relação a nova lei.

O município tem muito interesse em fazer esse repasse, já que a administração entende e valoriza cada trabalho realizado por elas. Na segunda-feira, a Prefeitura publicará uma reportagem explicando como funciona esse novo processo para o repasse de verba para as entidades.

Endereço

R. Nossa Sra. do Rosário, 29 - Centro
Japaraíba/MG | CEP: 35580-000

Telefones

  • (37) 3354-1112
  • (37) 3354-1142
  • (37) 3354-1144

Horário de Atendimento

  • 12:00 às 18:00 horas