O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) é responsável pela coordenação da Política Estadual das Relações de Consumo. 

O Órgão apura denúncias contra os direitos do consumidor, elabora e divulga o cadastro estadual de reclamações fundamentadas contra fornecedores e fomenta a criação e a divulgação de cadastros municipais.

Cabe aos promotores de Justiça de Defesa do Consumidor combater atos que infrinjam os direitos do consumidor, em especial os que ofereçam risco de lesão a interesses coletivos ou difusos. É o caso de publicidades abusivas e enganosas, adulteração de produtos, ofertas de produtos ou serviços impróprios, cláusulas abusivas em contratos e práticas desleais ou coercitivas que firam os direitos do consumidor, o equilíbrio e a harmonia do mercado. Tendo em vista que algumas práticas também constituem crimes, há investigações criminais que culminam com os devidos processos judiciais.

A Prefeitura de Japaraíba tem um convênio com o Procon da cidade de Lagoa da Prata. O cidadão japaraibano que necessitar dos serviços poderá entrar em contato com o Procon de Lagoa da Prata através deste endereço.

Terminal Rodoviário Pedro Roberto Amorim, sala 06, Centro – Lagoa da Prata – MG.

Email: proconlp2009@hotmail.com

Telefone: 037 – 3261 3312

Responsáveis: Juliana Batista Silva e Melissa Valadão

Endereço

R. Nossa Sra. do Rosário, 29 - Centro
Japaraíba/MG | CEP: 35580-000

Telefones

  • (37) 3354-1112
  • (37) 3354-1142
  • (37) 3354-1144

Horário de Atendimento

  • 12:00 às 18:00 horas