IPTU

Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado na Zona Urbana do Município definida e delimitada pela Lei Complementar nº 034/2010 (Plano Diretor), onde possui infraestrutura urbana com pelos menos dois investimentos construídos como: Calçamento, meio-fio, rede de iluminação, rede de distribuição de água e capitação de esgoto sanitário e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 kms do imóvel de referência.

Os valores de cobrança do IPTU é regulamentado pela Lei Complementar nº 014/2005, conforme Tabela XIV – Planta Genérica de Valores, cuja previsão de arrecadação para o exercício de 2016 é de R$166.629,37, sendo arrecadado até a data de 30/04/2016 o total de R$79.761,11.

Atualmente existem cadastrados 1.334 imóveis edificados e 569 imóveis não edificados.

Endereço

R. Nossa Sra. do Rosário, 29 - Centro
Japaraíba/MG | CEP: 35580-000

Telefones

  • (37) 3354-1112
  • (37) 3354-1142
  • (37) 3354-1144

Horário de Atendimento

  • 12:00 às 18:00 horas