Benefícios Eventuais

Regulamentado no município pela Lei nº 738/2007 e alterado pela Lei Municipal nº 904/2013 conforme a lei federal 12.435/2011, os benefícios eventuais no âmbito da politica de Assistência Social são aqueles de caráter suplementar e temporário, prestados aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfretamento de contingencias sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do individuo e da unidade familiar, sendo que serão concedidas em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Configuram-se como direito sociais legalmente instituídos, que visam atender as necessidades humanas básica, de forma integrada com os demais serviços prestados no município, contribuindo para o fortalecimento das potencialidades dos indivíduos e de seus familiares.

Neste sentido é ofertado no município conforme a Lei Municipal os seguintes benefícios:

*Auxilio Natalidade: É a concessão de enxoval para o recém-nascido;

*Auxilio Funeral: É o custeio de despesa com urna funerária, velório e/ou sepultamento e translado bem como de necessidades urgentes da família, para enfrentar os riscos e as vulnerabilidades sociais decorrentes da morte de um dos provedores.

* Auxilio para situações de vulnerabilidade temporária: É a concessão de gêneros alimentícios, acesso a documentação, acessos aos serviços sociais e outros prestado pelo município.

* Situação de Calamidade pública: É a concessão de bens materiais, prestação de serviços e abrigo temporário.

*Auxilio Migrante: É concessão de passagens, meio de transportes rodoviários para viagens dentro do território do Estado de Minas Gerais.

* Auxílio Inverno: Consiste em um benefício criado para atender situações advindas de baixa temperatura em modalidade de material podendo ser abrangidos cobertores e colchão.

* Benefício de Prestação Continuada: O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) é um benefício individual, não vitalício e intransferível. Instituído pela Constituição Federal de 1988, ele garante a transferência de 1 (um) salário mínimo à pessoa idosa, com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, e à pessoa com deficiência de qualquer idade, que comprovem não possuir meios de se sustentar ou de ser sustentado pela família.

Para ter direito ao benefício, o solicitante precisa comprovar que a renda mensal por pessoa da família é inferior a ¼ do salario mínimo. As pessoas com deficiência também precisam passar por avaliação médica e social realizadas por profissionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É importante esclarecer que o benefício não pode ser concedido ao cidadão que recebe qualquer benefício previdenciário público ou privado.

No município tem um total de 41 beneficiários dentre idosos e pessoas com deficiência que recebem o BPC.

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