Estão abertas as inscrições para candidatos ao Conselho Tutelar

Estão abertas as inscrições para candidatos ao Conselho Tutelar
  • 29/04/2019
  • Assistência Social

Estão abertas até o dia 24 de maio as inscrições para candidatar-se ao Conselho Tutelar de Japaraíba. O órgão é responsável por assegurar os direitos das crianças e adolescentes, preservando sua qualidade de vida, saúde, segurança e acesso à educação.

Serão cinco vagas, com mandato de quatro anos, que deverão assumir a função a partir de 10 de janeiro de 2020. A função é remunerada e exige cumprimento de expediente, com vencimento atual de R$ 1.177 + 200 (de vale alimentação).

Conforme a legislação, os conselheiros tutelares precisam ser eleitos pela população, através do voto direto, em eleições que estão marcadas para o dia 06 de outubro. Além de cinco conselheiros tutelares, também serão eleitos 5 suplentes - do 6º ao 10º mais votados entre os candidatos - que podem assumir a vaga do conselheiro quando este se licencia ou renúncia.

As eleições deste ano terão mudanças, conforme lei recentemente aprovada que mudou a estrutura de funcionamento do Conselho. Os candidatos agora não podem fazer campanha dentro de órgãos públicos, assim como não podem utilizar de associação com grupos religiosos ou entidades que fazem parte para se promover.

Outra mudança é que os eleitores só podem votar em um candidato a conselheiro, e não mais em cinco, encerrando assim a prática de formação de “chapas” verificadas em outras eleições. Outra alteração é que o conselheiro tutelar, titular ou suplente, que resolver ser candidato nas próximas eleições para prefeito ou vereador, terá que renunciar ao seu mandato, e não apenas se licenciar.

As inscrições são gratuitas, e devem ser feitas na sede da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, localizada na Rua José Evangelista Sobrinho, nº 145, centro, em horário comercial. Para se candidatar, os interessados precisam ter reconhecida idoneidade moral, sem antecedentes criminais, serem maiores de 21 anos,residir no município há pelo menos 4 anos, ensino médio concluído e não ter sido suspenso ou destituído do cargo de conselheiro tutelar anterior por decisão administrativa ou judicial.

A lista de documentos e demais regras para a eleição do conselho tutelar de Japaraíba podem ser encontradas no site da Prefeitura, através do link: https://www.japaraiba.mg.gov.br/publicacoes/todas/pagina-1

Atribuições dos Conselheiros Tutelares

• Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts.98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
• Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII;
• Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
1. Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
2. Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;